1018725-68.2024.8.26.0005

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018725-68.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paula da Silva Lima - Apelado: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRÓTESE MAMÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RECALL MUNDIAL DOS IMPLANTES MAMÁRIOS BIOCELL. PRODUTO QUE NÃO OFERECE A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CONSUMIDOR. ART. 12, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA AFASTE O DIAGNÓSTICO DE BIA-ALCL E O NEXO ENTRE A CONTRATURA CAPSULAR E O LINFOMA, CONFIRMA QUE O MODELO IMPLANTADO NA AUTORA INTEGRA A LINHA OBJETO DE RECALL E APRESENTA MAIOR RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA ENFERMIDADE. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS (ART. 479 DO CPC). DIREITO DA CONSUMIDORA DE OPTAR PELA RETIRADA DAS PRÓTESES DIANTE DA PERDA DA CONFIANÇA E DO RISCO ACRESCIDO À SUA SAÚDE. DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA DE QUE AGUARDE O EVENTUAL DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA GRAVE PARA SOMENTE ENTÃO BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE AINDA NÃO SE SUBMETEU À CIRURGIA DE EXPLANTE POR AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO MENOR VALOR APRESENTADO, DESTINADO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO FUNDADO TEMOR DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO AO RISCO, SOMADO À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Kássia Soares dos Santos (OAB: 51889/DF) - Luciana Brandão (OAB: 314371/SP) - Ana Laura Rodrigues da Costa Telles (OAB: 523632/SP) - Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP) - 5º andar