1018712-47.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018712-47.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Donizete Tadeu Maria - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR ESTADUAL.RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DE MODO ESPECÍFICO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA.DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. GRATUIDADE MANTIDA.PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA OS FATOS E FORMULA PEDIDOS DETERMINADOS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.DOCUMENTOS DE DESPESAS DOMÉSTICAS À DISPOSIÇÃO DO AUTOR DESDE A PROPOSITURA. ÔNUS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DESMENTIDA POR CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. SEGUNDA RÉ NÃO REVEL. PEDIDO FUNDADO NA REVELIA QUE PERDE OBJETO.INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA H) DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022. PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE INTEGRAM A AFERIÇÃO.PATAMAR DE R$ 600,00 PRESERVADO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME. CRITÉRIO REGULAMENTAR QUE VINCULA O JULGADOR, AFASTADA A ANALOGIA COM O LIMITE DE 30%.CONTRAPOSIÇÃO ENTRE RENDA MENSAL E PARCELAS DAS DÍVIDAS, NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE REVELA SOBRA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL.DESPESAS GERAIS DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO INTEGRAM A METODOLOGIA REGULAMENTAR. PROVA DOCUMENTAL REPUTADA FALTANTE IRRELEVANTE AO DESFECHO.REQUISITO OBJETIVO AUSENTE. PREJUDICADOS O EXAME DO PLANO DE PAGAMENTO E DA ABERTURA DA FASE DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE INDEPENDE DO RESULTADO DO MÉRITO, MAS CUJOS EFEITOS CARECEM, NO CASO, DE OBJETO MATERIAL SOBRE QUE INCIDIR.MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA ANTE A SANÇÃO ESPECÍFICA.HONORÁRIOS DE 10% EM FAVOR DE CADA UM DOS TRÊS RÉUS QUE SUPERAM O TETO DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO AO PATAMAR GLOBAL DE 10%.VERBA REPARTIDA EM FRAÇÕES IGUAIS ENTRE OS PATRONOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Dias (OAB: 305705/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Sala 702 - 7º andar