1018708-28.2022.8.26.0320

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Evidence Previdencia S A - Apelado: Mauricio Gallo - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO PELO ART. 355, I, DO CPC.MÉRITO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA FIRMADO EM 1999. PRETENSÃO DA ENTIDADE ADMINISTRADORA DE ALTERAR CRITÉRIOS ESSENCIAIS DO PLANO, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE RENTABILIDADE, DA MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE EXCEDENTES FINANCEIROS E ADOÇÃO DE NOVAS TÁBUAS BIOMÉTRICAS. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO E ALTERAÇÕES REGULATÓRIAS SUPERVENIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTEGRAM A PRÓPRIA ÁLEA ORDINÁRIA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA E CONSTITUEM FATORES INERENTES AO SEGMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SUBMETIDO, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, A PROJEÇÕES ECONÔMICAS E ATUARIAIS DE LONGO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO PARTICIPANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE PREMISSAS ATUARIAIS QUE SE REVELARAM MENOS VANTAJOSAS AO LONGO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Zir Bothome (OAB: 337368/SP) - Wagner Renato Ramos (OAB: 262778/SP) - 5º andar