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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1018698-24.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Larissa Ruiz Santiago - Vistos. Remeto a executada ao teor da certidão de fls.156. É certo que, para demandas distribuídas antes de 02/01/2024, as custas processuais corresponderão aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Assim, recolha a demandada o valor faltante, no prazo de 10 dias. No silêncio, promova-se o necessário para inscrição do débito. Intime-se. - ADV: LUCAS RUSTIGUELLA PEREZ (OAB 420292/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)
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