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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível
Processo 1018685-58.2024.8.26.0564 - Usucapião - Aquisição - Jose Goncalves Neto - - Maria Helena Goncalves - Município de São Bernardo do Campo e outros - Compulsando os presentes autos é possível constatar que a Fazenda Estadual e o Município de São Bernardo não têm interesse no feito, conforme manifestações de p. 147 e 154/155, respectivamente. A União manifestou-se em p. 290, afirmando que se resguarda ao direito de fazer valer seus interesses a qualquer tempo, ainda que seja por meio de recurso ou por ação própria futura. A citação dos requeridos não está regular tendo em vista que os ARs de p. 172 e 173 foram subscritos por terceira pessoa sem que se tenha notícias de que possua poderes para receber citação em nome dos réus. Assim, manifestem-se os autores, em 10 dias. Também os confrontantes indicados não foram citados, manifestem-se os autores, em igual prazo. O edital para citação dos réus incertos, não sabidos, desconhecidos e interessados foi devidamente publicado, conforme se verifica em p. 215/217. Laudo pericial juntado em p. 239/277, com o qual concordaram os autores (p. 292/295). Cumpram os autores, em dez dias, o quando determinado acima. Int. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP)
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