Processo 1018667-61.2025.8.26.0577

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018667-61.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Alexandro Quintal Lopes Vanconcelos - Apelado: Frederico Pires Stroppa - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRADIÇÃO INCONTROVERSA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO INDICADO NA INICIAL PARA O RÉU, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÕES POSTERIORES A 20/07/2014, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL, SEM EFEITOS RETROATIVOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS (HOLERITES E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA) QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE DEFESA BASEADA NA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (CRV/ATPV) PELO VENDEDOR. INÉRCIA DO COMPRADOR POR MAIS DE 10 ANOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DO ADQUIRENTE DE DILIGENCIAR A REGULARIZAÇÃO OU BUSCAR O SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESÍDIA DO RÉU QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E NA LAVRATURA DE PROTESTOS EM NOME DO AUTOR POR DÉBITOS DE IPVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Klaus Monteiro de Paula (OAB: 448413/SP) - Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB: 255123/SP) - 5º andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 1018667-61.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Alexandro Quintal Lopes Vanconcelos - Apelado: Frederico Pires Stroppa - Apelação Cível Processo nº 1018667-61.2025.8.26.0577 Relator(a): DARIO GAYOSO Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 751 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Klaus Monteiro de Paula (OAB: 448413/SP) - Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB: 255123/SP) - 5º andar