1018665-58.2018.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1018665-58.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Renovias Concessionária S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - AGÊNCIA REGUL.SERV.PÚBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SÃO PAULO - Waldo José Bittencourt Marcondes (perito) - Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos exclusivamente no âmbito da controvérsia objeto desta demanda, a transação extrajudicial noticiada às fls. 2027/2045 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica substituída a sentença de fls. 2012/2020 pela presente sentença homologatória. Nos termos da cláusula 4.4 do ajuste, não haverá condenação de uma parte ao pagamento de ônus sucumbenciais em favor da outra, ressalvados eventuais direitos autônomos dos respectivos patronos ou procuradores, na forma prevista na cláusula 4.4.1. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TABATA SHIALMEY WANG (OAB 305652/SP), MARIA CLARA OLIVEIRA DE MOURA (OAB 507956/SP), MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA (OAB 491867/SP), RAPHAEL BITTAR ARRUDA (OAB 374348/SP), PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS (OAB 148405/SP), TABATA SHIALMEY WANG (OAB 305652/SP), TABATA SHIALMEY WANG (OAB 305652/SP), ERICA KOLBER BUCCI (OAB 207008/SP)