1018627-07.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018627-07.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ciamed Distribuidora de Medicamentos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - exerceram o juízo de retratação para alterar o acórdão, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL para o exercício de 2022, conforme a modulação de efeitos do STF. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE ACÓRDÃO. ICMS-DIFAL. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. REEXAME DE ACÓRDÃO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, RELATIVO À CONFORMIDADE COM A TESE DO STF NO RE Nº 1.426.271/CE, TEMA Nº 1266, SOBRE A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL NA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE DO STF SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF IMPEDE A EXIGÊNCIA DO DIFAL PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO EM 2022, HIPÓTESE DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ALTERAR O ACÓRDÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF IMPEDE A EXIGÊNCIA DO DIFAL PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO EM 2022. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, III, 'C'; LC 190/2022, ART. 3º; CPC, ART. 1.040, II; LEI 12.016/2009, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.426.271/CE, TEMA Nº 1266, DJE 18.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - 1º andar