1018596-88.2024.8.26.0320

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018596-88.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Silvia Helena Duarte do Pateo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CDHU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA À AUTORA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINARIAMENTE CELEBRADO COM TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA, CESSIONÁRIA DOS DIREITOS, É PARTE LEGÍTIMA E POSSUI INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA RÉ À CESSÃO (“CONTRATO DE GAVETA”) IMPEDE A OUTORGA DA ESCRITURA; (III) DEFINIR SE A ADJUDICAÇÃO AFRONTA A POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL; E (IV) DEFINIR A SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CESSIONÁRIA DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR, SENDO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO À OUTORGA DA ESCRITURA, DIANTE DA RESISTÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. 4. COMPROVADAS A CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS E A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, É CABÍVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA ADQUIRENTE. 5. A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA CDHU À CESSÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA AUTORA, DIANTE DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPANHIA HABITACIONAL. 6. SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ CORRETAMENTE FIXADA, TENDO EM VISTA QUE SE RECUSOU A SOLUCIONAR A LIDE ADMINISTRATIVAMENTE, RESISTIU AO PEDIDO JUDICIAL E FOI INTEGRALMENTE VENCIDA NA DEMANDA.7. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”.(VOTO Nº 52028). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - 4º andar