1018588-48.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018588-48.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Ana Cláudia Kuhn (Justiça Gratuita) - Apelado: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Apelado: Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM MAQUINETA VINCULADA À PRÓPRIA TITULAR. AUTOFINANCIAMENTO (SELF FUNDING). CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER REALIZADO TRANSAÇÃO DE R$ 2.000,00 MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE SUA TITULARIDADE EM MAQUINETA VINCULADA AO SEU CADASTRO, SUSTENTANDO QUE O VALOR FOI LANÇADO NA FATURA, SEM O CORRESPONDENTE CRÉDITO EM SUA CONTA DE RECEBÍVEIS. A SENTENÇA RECONHECEU A PRÁTICA DE AUTOFINANCIAMENTO (SELF FUNDING), A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA CARACTERIZA AUTOFINANCIAMENTO APTO A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; E (III) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA EM MAQUINETA VINCULADA AO SEU CADASTRO CARACTERIZA PRÁTICA COMPATÍVEL COM AUTOFINANCIAMENTO (SELF FUNDING), CONDUTA VEDADA PELAS REGRAS CONTRATUAIS E PELOS ARRANJOS DE PAGAMENTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DAS MEDIDAS DE CONTROLE ADOTADAS PELAS CREDENCIADORAS EM HIPÓTESES DESSA NATUREZA. A TRANSAÇÃO FOI REGULARMENTE CANCELADA, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES AOS RECEBÍVEIS DA AUTORA. O CANCELAMENTO IMPEDE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO E AFASTA O DIREITO AO CRÉDITO CORRESPONDENTE. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, PAGAMENTO DE PARCELAS, DESEMBOLSO FINANCEIRO OU PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO. AUSENTE DANO MATERIAL, IGUALMENTE NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS ADOTADAS DECORRERAM DO EXERCÍCIO REGULAR DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO CREDENCIADO EM MAQUINETA VINCULADA AO SEU CADASTRO CARACTERIZA AUTOFINANCIAMENTO (SELF FUNDING), LEGITIMANDO O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. 2. CANCELADA REGULARMENTE A TRANSAÇÃO ANTES DE SUA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE OBRIGAÇÃO DE CRÉDITO DOS RESPECTIVOS VALORES AO CREDENCIADO. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO AFASTA AS PRETENSÕES DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB: 434225/SP) - Mariana Tavares Matos Fonseca (OAB: 536866/SP) - 3º andar