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Publicações do processo
1018583-33.2026.8.13.0433
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1018583-33.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: HELIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) SENTENÇA Homologo a desistência da ação (Evento 11.1) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários 1) P.I. 2) Transitada em julgado, arquive-se, com baixa em eventuais constrições de bens e restrição lançada ao nome do executado. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito
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