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TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1018578-66.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Zorati Rodrigues - Fernando Aparecido Rodrigues - - Juliano Aparecido Rodrigues - - Silvana Aparecida Rodrigues da Silva - - Gislaine Aparecida Rodrigues Patelli - - Sirlene Aparecida Rodrigues - Sebastião Aparecido Rodrigues - Vistos. Tendo o bem imóvel sido adquirido durante o casamento, no regime da comunhão parcial de bens, cabe ao cônjuge supérstite somente a meação, conforme 1829, do CC. Assim, providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação do plano de partilha para adequar ao que dispõe a legislação civil. Após, citem-se os herdeiros indicados às fls. 58/59, para eventualmente impugnarem as primeiras declarações e plano de partilha. Int. - ADV: AMANDA GABRIELA FREDDO (OAB 501497/SP), AMANDA GABRIELA FREDDO (OAB 501497/SP), AMANDA GABRIELA FREDDO (OAB 501497/SP), AMANDA GABRIELA FREDDO (OAB 501497/SP), AMANDA GABRIELA FREDDO (OAB 501497/SP), AMANDA GABRIELA FREDDO (OAB 501497/SP), AMANDA GABRIELA FREDDO (OAB 501497/SP)
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