1018573-79.2023.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-79.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Apelada: Edneide Gonçalves Paulo dos Santos - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E FATURAS DE CONSUMO REGULAR SENTENÇA DE ACOLHIMENTTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS RECURSO DA CONCESSIONÁRIA AUTORA.1. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI) INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REDUÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO REGISTRADA APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE (DE 1.905 KWH PARA 1.846 KWH) INCOMPATIBILIDADE LÓGICA COM A TESE DE DESVIO DE ENERGIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO OU FATURAMENTO INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO CONCESSIONÁRIA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO IMPRESTABILIDADE DO TOI, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, PARA LASTREAR COBRANÇA RETROATIVA SEM PROVA DO EFETIVO SUBFATURAMENTO SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.2. FATURAS AUTÔNOMAS DE CONSUMO REGULAR EXIGIBILIDADE DÉBITO COBRADO QUE ABRANGE, CUMULATIVAMENTE, PARCELAS ORDINÁRIAS REFERENTES A CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO E REGULAR (VENCIDAS NOS MESES DE ABRIL E DEZEMBRO DO ANO DE 2023) COBRANÇA PARALELA EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA DO TOI AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA CONSUMIDORA EMBARGANTE QUANTO AO EFETIVO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, AOS VALORES MEDIDOS OU AO INADIMPLEMENTO DESTAS PARCELAS DÉBITO EXIGÍVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA QUE SE IMPÕE, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS FATURAS ORDINÁRIAS INADIMPLIDAS SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brunno Vasconcelos Bezerra Silva (OAB: 37923/PE) - Aureovaldo de Castro Araujo Junior (OAB: 448109/SP) - 3º andar