1018559-54.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018559-54.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Óliver Roberto Bazani Júnior - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.INVASÃO DE CONTA MANTIDA JUNTO À PLATAFORMA INSTAGRAM POR TERCEIROS, COM ALTERAÇÃO DOS DADOS DE ACESSO E REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. RESTABELECIMENTO DO ACESSO DETERMINADO JUDICIALMENTE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA DO AUTOR.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. PROVAS PRODUZIDAS QUE SE LIMITAM A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES ALUSIVAS À SUPOSTA DOAÇÃO DE MÓVEIS POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM ACESSO INDEVIDO AO PERFIL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EFETIVA CONSUMAÇÃO DE GOLPES, DA INDUÇÃO DE SEGUIDORES A ERRO OU DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR ABALO À HONRA, À IMAGEM OU À CREDIBILIDADE DO DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO SE PRESUME, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE, EMBORA GERE TRANSTORNOS E DISSABORES, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. APELO DESACOLHIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Pauletti Bazani (OAB: 436356/SP) - Vitoria Brunhera (OAB: 432893/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Sala 702 - 7º andar