1018556-56.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 1018556-56.2025.8.26.0002/SP Assunto: Protesto Indevido de Título RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: ODAIR LUIZ DA SILVA CAPELETI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB SP513997) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.127,60. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR À UNIDADE CONSUMIDORA. TELAS E REGISTROS INTERNOS INSUFICIENTES. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. ART. 6º, VIII, DO CDC. ART. 373, II E § 1º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. PROTESTOS INDEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.