Processo no TJSP
Intimação · 11 publicações · desde 2019
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018551-13.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Juan Jose Lamela Cobas - Apelado
: Previdência Usiminas (Sucessora de Fundação Cosipa de Seguridade Social - Femco) - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VERIFICADOS ENTRE 1989 E 1991 PARTICIPANTE QUE PERMANECE VINCULADO AO PLANO E RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO STJ, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DEFINITIVO E RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO REGULAMENTO PELOS ÍNDICES CORRESPONDENTES À INFLAÇÃO REAL NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar
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