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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesDespacho publicado em 16/09/2026
DESPACHO Nº 1018544-34.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte
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