1018541-50.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível

Processo 1018541-50.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vaerejão da Estetica Ltda - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o desfecho dos autos, bem como o depósito feito pela parte vencida, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte interessada (art. 513, § 1º, CPC.) a ser realizado por peticionamento eletrônico como incidente processual, salvo se já houver cadastrado. Sem prejuízo, a parte vencida reputa-se intimada, na pessoa do advogado, para recolhimento integral de todas as custas e despesas processuais não recolhidas em todas as fases processuais pela parte beneficiaria da gratuidade,comprovando-se nos autos, salvo setambém usufruir do benefício ou determinação expressa em sentido diverso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na omissão, extraia-se a respectiva certidão a ser enviada à Procuradoria Fiscal competente. Caso se pretenda o levantamento do depósito efetuado, indispensável que se apresente o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico a ser preenchido, disponível no seguinte endereço eletrônico do TJSP: (http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (orientações gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), KATHELLYN RODRIGUES MOREIRA (OAB 484007/SP)