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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1018487-82.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Plano de Classificação de Cargos - Noêmi Yamaguchi Dobbert - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Nos termos do Tema 28 da Repercussão Geral do STF (RE 1.205.530/SP), é possível a expedição de precatório ou RPV para pagamento da parcela incontroversa e autônoma do crédito já transitada em julgado, observada a totalidade da execução para definição do cabimento de RPV ou precatório. Assim, defiro o pedido da exequente de instauração de requisitórios do valor incontroverso de R$ 32.447,32, mantendo-se a controvérsia em R$ 66.000,66 a ser definida pelo Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento. Int. - ADV: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA (OAB 264577/SP), MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP)
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