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Publicações do processo
1018486-80.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1018486-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - O.C. - A executada foi intimada desde a data de 21/07/2026 para o cumprimento da obrigação de fazer. Já foi fixada multa pelo descumprimento após o prazo de 95 dias da intimação, mas mesmo assim a executada não cumpre a ordem judicial, o que onera os cofres públicos e não colabora para com a celeridade processual. Diante disso, comprove a EXECUTADA, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de responsabilização pessoal do Secretário de Saúde do Estado, e sem prejuízo da condenação da Fazenda Pública em litigância de má-fé. Expeça-se mandado para intimação pessoal do Secretário de Estado. - ADV: DOLANNES DE ARAÚJO (OAB 319840/SP)
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