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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberaba · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1018471-36.2026.8.13.0701/MG REQUERENTE: JANE HELENA SILVESTRE ALVES ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE CARVALHO BORRO DE OLIVEIRA (OAB MS029142) DECISÃO Vistos, Trata-se de ação proposta por JANE HELENA SILVESTRE ALVES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, distribuída em 22/08/2026, às 18:04:50. Na presente demanda, a requerente postula a declaração de nulidade dos contratos administrativos temporários firmados com a administração pública, que, segundo a inicial, perduraram entre janeiro de 2007 a julho de 2026. Além disso, pugna a autora pela recebimento dos valores a título de férias e terço constitucional (ev. 1, DOC1). Conforme certidão de triagem (ev. 3, DOC1), há outra demanda que envolve as mesmas partes deste feito e a mesma causa de pedir, registrado sob nº 1018470-51.2026.8.13.0701. A referida causa foi distribuída em 22/08/2026, às 18:00:34, perante a 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Uberaba, conforme protocolo acostado no ev. 8, DOC2. Da análise da petição inicial dos aludidos autos (ev. 8, DOC3), extrai-se que a requerente também objetiva a declaração de nulidade das contratações referentes ao mesmo período, além de recebimento dos valores a título de FGTS pelo período laborado em virtude do mesmo vínculo jurídico. Conforme dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo, em regra, ser reunidas para julgamento conjunto, ressalvada a hipótese de um dos processos já ter sido sentenciado (§ 1º). O § 2º estende essa disciplina a hipóteses de ações e execuções relacionadas ao mesmo ato jurídico ou título executivo, enquanto o § 3º prevê a reunião de processos, ainda que não conexos, quando o julgamento separado puder resultar em decisões conflitantes ou contraditórias. Na espécie, evidencia-se a conexão entre as demandas, uma vez que ambas estão relacionadas ao mesmo contrato de prestação de serviços e veiculam pedido declaratório de idêntico teor. Considerando que esta ação foi distribuída posteriormente, vislumbra-se que o juízo acima mencionado é prevento para processar e julgar também a presente demanda, nos termos do art. 59, do CPC. Diante disso, a reunião dos processos é medida que se impõe, conforme dispositivo legal acima mencionado, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao juízo prevento da 2ª UJ - 4º JD desta comarca. Int. Cumpra-se. Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberaba
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1018471-36.2026.8.13.0701/MGRELATOR: GIANCARLO ALVARENGA PA
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