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TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1018463-55.2023.8.26.0005/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA APELANTE: J FILHO JUNIOR VEICULOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB SP248535) ADVOGADO(A): RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB SP250266) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: MAURICIO SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB SP531524) ADVOGADO(A): IANE PATRICIA JACYARA FELIZARDO DA SILVA (OAB SP475014) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE Votante: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1018463-55.2023.8.26.0005/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018463-55.2023.8.26.0005/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA APELANTE: J FILHO JUNIOR VEICULOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB SP248535) ADVOGADO(A): RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB SP250266) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: MAURICIO SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB SP531524) ADVOGADO(A): IANE PATRICIA JACYARA FELIZARDO DA SILVA (OAB SP475014) EMENTA APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO COLIGADOS E INTERDEPENDENTES. CRÉDITO CONCEDIDO ESPECIFICAMENTE PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 54-F DO CDC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE REPERCUTE SOBRE O FINANCIAMENTO A ELE VINCULADO. VÍCIOS OCULTOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. VEÍCULO EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E COM DOCUMENTAÇÃO DA BLINDAGEM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONCLUSÃO PERICIAL NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS. IDADE E ELEVADA QUILOMETRAGEM DO AUTOMÓVEL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. AVARIAS ESTRUTURAIS RELEVANTES E PREEXISTENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DESGASTE NATURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA BLINDAGEM E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO CAUTELAR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS MEDIANTE RECIBOS DE TRANSPORTE E DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIOS COMPROMETEDORES DE SUA SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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