1018441-22.2023.8.26.0223

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018441-22.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargda: Cicera Genuino do Carmo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM DESACORDO COM PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 272, § 5º, DO CPC. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES QUE APENAS AMPLIA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEM REVOGAR A INDICAÇÃO DO PATRONO DESTINATÁRIO DAS PUBLICAÇÕES. NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Laura Aparecida Leite de Barros (OAB: 368868/SP) - Sacha Redondo Marques (OAB: 418167/SP) - Sala 702 - 7º andar