1018429-95.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018429-95.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Antonio Donizeti Simonetti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/CONTRATO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO, A PARTE AUTORA/CONSUMIDORA, NEGADO A SUA ASSINATURA NO CONTRATO E SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/DIGITAL. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EX VI DO ARTIGO 6º, INCISO VII, DO CDC, C.C TEMA 1061 DO STJ. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA “EX OFFICIO”, PREJUDICADA A ANÁLISE DO “MERITUM CAUSAE”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Haroldo Daher (OAB: 299654/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar