1018421-60.2022.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018421-60.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Anderson Joel Domingues Junior (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rps Engenharia Eireli e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso das rés. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIVERGÊNCIA COM APARTAMENTO DECORADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) INSURGÊNCIA DO AUTOR: PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL A JUSTIFICAR A CONVERSÃO PREMATURA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR DESCONFORMIDADE ENTRE O IMÓVEL ENTREGUE E O "MODELO DECORADO" (PRESENÇA DE SHAFTS, TUBULAÇÕES EXPOSTAS E AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA AR-CONDICIONADO). DESCABIMENTO. ELEMENTOS INERENTES AO MÉTODO CONSTRUTIVO DE ALVENARIA ESTRUTURAL, DEVIDAMENTE DETALHADOS NA PLANTA BAIXA SUBSCRITA NO ATO DA COMPRA. O CARÁTER MERAMENTE ILUSTRATIVO DO APARTAMENTO DECORADO NÃO SE SOBREPÕE ÀS LIMITAÇÕES E DEFINIÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS SUBJETIVAS QUE TRADUZ MERO DISSABOR. (2) INSURGÊNCIA DAS RÉS: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO COMPRADOR. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO ATESTAR FALHAS DE EXECUÇÃO (FISSURA, DESPLACAMENTO DE REVESTIMENTO, ONDULAÇÕES NO TETO E PROBLEMAS NA INSTALAÇÃO DO CHUVEIRO). TERMO DE VISTORIA SEM RESSALVAS QUE NÃO AFASTA A GARANTIA CONTRA VÍCIOS OCULTOS OU PROGRESSIVOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA INÍCIO DOS REPAROS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ESSÊNCIA, COM PEQUENO REPARO QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar