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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1018382-61.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Luiz Pires Correia - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 280/282, observando-se o efeito SUSPENSIVO deferido em sede recursal. Anote-se o efeito suspensivo e aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Sem prejuízo, anote-se a gratuidade concedida ao requerido em grau recursal. CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE COMPROVAR O PROTOCOLO NESTES AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Int. - ADV: ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONCALVES OLIVEIRA (OAB 168056MG), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 482691/SP)
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