1018378-61.2020.8.11.0015

Intimação

TJMT · 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018378-61.2020.8.11.0015. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JANAINA DE MELO PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de JANAINA DE MELO PEREIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 3º do Código Penal. O Ministério Público e a acusada celebraram Acordo de Não Persecução Penal devidamente homologado por este juízo (ID 86718722). Na sequência aportou-se aos autos comprovação de seu cumprimento (IDs 89823228, 89823236, 92375493, 94827119, 102012590, 104116837, 106202556, 107970381, 110355328, 112955608, 118548117, 118548121, 120781784, 123575929, 127470156, 129754252, 133131835, 134409614, 142376759 - Pág. 1-3, 165404889, 165404890, 165406992, 165406993, 165406994, 165406995, 213866409, 213866410, 213866411, 213866414, 213866415, 213866417, 213866418, 213866419, 213866420, 213866421, 213866422, 213866423, 213866424, 213866426, 240171351, 240171367, 240171354, 240171355, 240171357, 240171359, 240171362, 240171365, 24017136). Por fim, o Parquet, pugnou pela declaração de extinção de punibilidade, diante da voluntariedade e cumprimento integral das condições estabelecidas, ID 244332141. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Forte no teor da cota ministerial retro, bem como nos comprovantes de pagamento acostados aos autos, conclui-se pelo adimplemento da prestação pecuniária convencionada no acordo de não-persecução penal homologado judicialmente. A esse respeito, com as devidas vênias, servindo-me da técnica de fundamentação per relationem, acolho o pleito ministerial alhures mencionado para determinar a extinção da punibilidade do agente e, consequentemente, promover o arquivamento deste feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECRETO a extinção de punibilidade de JANAINA DE MELO PEREIRA. No mais, comunique-se o juízo da execução penal acerca da extinção de punibilidade. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cientifique-se ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito