1018373-85.2020.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível

Processo 1018373-85.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Formula Luz Representações Comerciais Ltda - Rio Iluminação Industria e Comercio Ltda - - Volare Ventiladores e Luminárias Ltda - - TKS ILUMINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - - Rio Preto Indústria de Luminárias Ltda. - - VR Lux Industrial Ltda. - Dispositivo. Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à requerida TKS ILUMINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) REJEITO a alegação de prescrição no caso concreto; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas RIO ILUMINAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., RIO PRETO INDÚSTRIA DE LUMINÁRIAS LTDA., VOLARE VENTILADORES E ILUMINAÇÃO LTDA. e VR LUX INDUSTRIAL LTDA., solidariamente, ao pagamento da indenização decorrente da rescisão imotivada do contrato de representação comercial, no montante de R$ 40.283,32, a ser atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme os critérios legais vigentes ao longo desse período. Condeno as requeridas sucumbentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da requerida TKS ILUMINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa. P.I.C. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP)