1018369-54.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 1018369-54.2026.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Joao Batista Nonato - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por JOÃO BATISTA NONATO contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto, objetivando a condenação destas ao fornecimento do aparelho de pressão positiva contínua nas vias aéreas (CPAP) e demais insumos, pois o autor seria acometido de apneia do sono severa. Em que pese a destinação destes autos a este Juizado, forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para apreciação da causa. É que por se tratar a parte autora de pessoa idosa, a competência para conhecimento da matéria é da Vara Especializada, mesmo que não haja prova da vulnerabilidade social ou pessoal. Isto posto, DETERMINO a remessa do presente à Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto, com a máxima urgência, fazendo-se as necessárias anotações, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Aguarde-se o prazo para eventual apresentação de recurso em face desta. Caso a parte autora concorde com esta decisão, poderá manifestar a renúncia ao recurso cabível por simples petição, devendo a Serventia, imediatamente, redistribuir os autos à Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto. Int. - ADV: RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP)