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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1018355-70.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.I.S.V. - - J.M.O. - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 15 dias, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas, caso insista no pedido de gratuidade de justiça. 2. Juntem nos autos os requerentes cópia dos seguintes documentos: certidão de casamento, certidão de nascimento do filho, documento de identificação da requerente Joaquina, e comprovante de residência desta comarca com CEP válido. 3. Junte-se nos autos os cópia da petição inicial devidamente assinada pelos requerentes em todas as suas vias. 4. Após, voltem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: CICERA ALVES TAVARES (OAB 11885/CE), CICERA ALVES TAVARES (OAB 11885/CE)
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