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1018351-21.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1018351-21.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE: CHRISTOPHER KELVIN ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO MARQUES DE PÁDUA TERRA (OAB MG225725) DESPACHO Conforme pode ser verificado do conteúdo do acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência - 27986518120258130000 - restou definido que a competência para o julgamento da demanda é deste juízo. Intime-se a parte autora, portanto, para impugnar a defesa, no prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para dizerem se há outras provas a produzir, no prazo de 10 dias.

    Fonte oficial

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