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TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018313-90.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Blink Systems Assessoria e Informatica Ltda - Embargdo: Município de Marília - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BLINK SYSTEMS ASSESSORIA E INFORMÁTICA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E PELA EMBARGANTE, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSEGUROU O DIREITO DE EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DEFINITIVA DA EMISSÃO DE NFS-E. III. RAZÕES DE DECIDIR - NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A RESTRIÇÃO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FOI ANALISADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PERMITE RESTRIÇÕES DESDE QUE NÃO INVIABILIZEM A ATIVIDADE EMPRESÁRIA. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, DESTACANDO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, E QUE A CONCESSÃO DO PEDIDO ESVAZIARIA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO E TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTERNA AO JULGADO, NÃO ENTRE O JULGADO E OUTROS ELEMENTOS. A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FISCAIS DEVE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA. LEGISLAÇÃO CITADA - CF/1988, ART. 146, III, “B”; LEI Nº 6.830/80. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4854, REL. MIN. NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 25.08.2025. STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.517.486/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Francisco Barrionuevo Ambrizzi (OAB: 223287/SP) - Ari Boemer Antunes da Costa (OAB: 143760/SP) - 1° andar
TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018313-90.2024.8.26.0344/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Município de Marília - Embargdo: Blink Systems Assessoria e Informatica Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BLINK SYSTEMS ASSESSORIA E INFORMÁTICA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E PELA EMBARGANTE, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSEGUROU O DIREITO DE EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DEFINITIVA DA EMISSÃO DE NFS-E. III. RAZÕES DE DECIDIR - NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A RESTRIÇÃO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FOI ANALISADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PERMITE RESTRIÇÕES DESDE QUE NÃO INVIABILIZEM A ATIVIDADE EMPRESÁRIA. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, DESTACANDO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, E QUE A CONCESSÃO DO PEDIDO ESVAZIARIA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO E TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTERNA AO JULGADO, NÃO ENTRE O JULGADO E OUTROS ELEMENTOS. A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FISCAIS DEVE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA. LEGISLAÇÃO CITADA - CF/1988, ART. 146, III, “B”; LEI Nº 6.830/80. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4854, REL. MIN. NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 25.08.2025. STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.517.486/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ari Boemer Antunes da Costa (OAB: 143760/SP) - Angelo Francisco Barrionuevo Ambrizzi (OAB: 223287/SP) - 1° andar
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