Processo 1018309-81.2026.8.26.0506

2026-09-16 · TJSP

Processo 1018309-81.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Wellington Carlos da Cruz - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 1018309-81.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Wellington Carlos da Cruz - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a(o) Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)