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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1018263-14.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Industria de Roçadeiras Desbravador Avaré Ltda - Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos. Decorrido, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1018263-14.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Industria de Roçadeiras Desbravador Avaré Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo íntegro o crédito tributário constituído pelo item II.2 do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.105.988-8. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e das despesas comprovadas nos autos, bem como dos honorários advocatícios que, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido em especial a duração da instrução, a produção de prova pericial contábil e os dois esclarecimentos complementares que a sucederam , fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa desde o ajuizamento pela Tabela Prática deste Tribunal, com esteio no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, observados os critérios dos incisos I a IV do § 2º, todos do Código de Processo Civil. Fica mantida, até o trânsito em julgado, a garantia de fls. 1798/1802, oportunidade em que se dará vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para requerer o que entender de direito quanto à sua conversão ou substituição, no prazo de quinze dias. P. R. I. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
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