1018241-34.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1018241-34.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.C. - - E.L.S.C. - 1. Considerando que as rendas mensais dos autores, declaradas nas suas últimas declarações de rendimentos e bens apresentadas ao fisco às fls. 14/21 e 22/30 superam três salários mínimos nacionais por mês (tido como parâmetro máximo pela Defensoria Pública para aceitar o patrocínio de assistência jurídica aqueles que buscam por seus serviços gratuitos), indefiro o benefício da justiça gratuita. Providenciem os autores, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como as diligências do oficial de justiça para a realização do ato citatório. 2. No mesmo prazo, deverão os autores juntar copia de sua certidão de casamento. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Caberá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA RIGO BENZI (OAB 417987/SP), RENATA RIGO BENZI (OAB 417987/SP)