1018231-89.2024.8.26.0625

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018231-89.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Ademir Francisco da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Lucas da Costa Cabral e outro - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS CORRELATOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO CITRA PETITA. I PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ARREMATANTES. ACOLHIMENTO APENAS PARA EXPLICITAR QUE A LEGITIMIDADE DECORRE DA CONDIÇÃO DE ATUAIS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL CUJA ARREMATAÇÃO O AUTOR PRETENDE ANULAR, SENDO DIRETAMENTE ATINGIDOS PELO RESULTADO DA DEMANDA. SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO.II PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA CONSIGNAR, EXPRESSAMENTE, QUE O VALOR DA CAUSA PERMANECE FIXADO EM R$ 450.000,00, TAL COMO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU E INTEGRALMENTE MANTIDO PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO PRESERVADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA REAFIRMAR, DE MODO EXPLÍCITO, A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA AO EMBARGANTE, CUJA COMPATIBILIDADE COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §11, DO CPC) SE RESOLVE PELA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC.IV TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE 22/05/2017 (ART. 202, II, DO CC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O V. ACÓRDÃO ENFRENTOU A PRESCRIÇÃO SOB TODOS OS PRISMAS, CONCLUINDO PELA SUA NÃO CONFIGURAÇÃO EM RAZÃO DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE DETERMINADO PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS Nº 1011659-64.2017.8.26.0625. REJEIÇÃO.V ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE "DOCUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO" E "MERA MEMÓRIA DE CÁLCULO". INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.VI ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA QUANTO À CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.VII ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO "CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO Nº 583400252371". TESE LOGICAMENTE PREJUDICADA PELA PREMISSA ADOTADA NO V. ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU INEXISTIR CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. REJEIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS INTEGRATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderson Correa Barrada (OAB: 164135/RJ) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Vinicius Fonseca Rodrigues da Silva (OAB: 471917/SP) - 5º andar