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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1018221-43.2026.8.26.0506 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Berenice Nogueira Abrahão e Sousa - - Lucilia Maria Sousa Romão - - Cecilia Maria Sousa de Lacerda - - Flavia Maria Abrahao Sousa Cintra - - Álvaro de Souza Neto - - Stella Maria Abrahão e Sousa - - Ana Maria Abrahão e Sousa de Oliveira - - Silvia Maria Abrahão E Sousa - Vistos. Verifica-se que algumas procurações juntadas não se encontram aptas a comprovarem a regular representação processual dos requerentes, porquanto não apresentam assinatura digital cuja autenticidade possa ser devidamente verificada. Nos termos dosarts. 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil, a atuação em juízo exige a constituição válida de advogado, mediante instrumento de mandato regular. Constatada irregularidade sanável na representação processual, impõe-se a aplicação do art. 76, caput e § 1º, inciso I, do CPC, que assegura à parte a oportunidade de sanar o vício. Ressalte-se que, tratando-se de documento eletrônico, a validade jurídica da assinatura digital depende da possibilidade de verificação de sua autoria e integridade, conforme dispõe o art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, a qual instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Diante do exposto, para regularização da representação processual, intimem-se os requerentes para que juntem aos autos a íntegra das procurações de folhas 41-43, 45-46 e 48, devidamente assinadas e com as correspondentes autenticações das assinaturas digitais, de modo a possibilitar as suas verificações, sob pena de incidência das consequências previstas no art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP)
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1018221-43.2026.8.26.0506 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Berenice Nogueira Abrahão e Sousa - - Lucilia Maria Sousa Romão - - Cecilia Maria Sousa de Lacerda - - Flavia Maria Abrahao Sousa Cintra - - Álvaro de Souza Neto - - Stella Maria Abrahão e Sousa - - Ana Maria Abrahão e Sousa de Oliveira - - Silvia Maria Abrahão E Sousa - Primeiro, regularizem todos os requerentes suas representações processuais, uma vez somente 2 (duas) procurações não se encontram apócrifas, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 76, §1º, I do CPC. Atendido, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP)
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