1018221-34.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018221-34.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Negri Sociedade Individual de Advocacia - Apelado: Flávio Vitorino - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.AUTOR, SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, PRETENDE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU, ASSOCIADO BENEFICIÁRIO DO WRIT, EM AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL PATROCINADA POR OUTRO CAUSÍDICO, REFERENTE A PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS OU DE QUALQUER VÍNCULO JURÍDICO DIRETO ENTRE AS PARTES.MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS (ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009; SÚMULAS 269 E 271 DO C. STF). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL QUE NÃO DECORRE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR NO WRIT COLETIVO, MAS DE AÇÃO AUTÔNOMA PATROCINADA POR ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR E O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliel Geraldo Filho (OAB: 462030/SP) - Alexia Santos Bezerra (OAB: 467404/SP) - Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 5º andar