1018216-28.2024.8.26.0009

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018216-28.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edelcio Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REQUER CONVERSÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CONSENTIMENTO INFORMADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE. 4.NO CASO, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO HÁ ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E COM CONSENTIMENTO INFORMADO. 2. NÃO CABE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ-SP 3ª TURMA, RESP 251.038 EDCL NO AGRG, REL. MIN. CASTRO FILHO.STJ AGA 228.946 SP 4ª TURMA REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA DJU 23.10.2000 P.143.TJSP, APELAÇÃO Nº 1002238-94.2023.8.26.0510, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 29.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar