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Publicações do processo
1018210-36.2024.8.26.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1018210-36.2024.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS PRESIDENTE: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA APELANTE: MARILENE PRETTI BARBOSA BOCCHINI (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA (OAB SP388508) APELANTE: ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA (OAB SP388508) APELANTE: MARIANE FERNANDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA (OAB SP388508) APELANTE: MILENE FERNANDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA (OAB SP388508) APELANTE: ROSANGELA FERNANDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA (OAB SP388508) APELADO: MARIA TEREZA FERNANDES VISNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO COELHO (OAB SP427816) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS Votante: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS Votante: Desembargadora ANA PAULA CORRÊA PATIÑO Votante: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA
Intimação
TJSP · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 1018210-36.2024.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS APELANTE: MARILENE PRETTI BARBOSA BOCCHINI (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA (OAB SP388508) APELANTE: ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA (OAB SP388508) APELANTE: MARIANE FERNANDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA (OAB SP388508) APELANTE: MILENE FERNANDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA (OAB SP388508) APELANTE: ROSANGELA FERNANDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA (OAB SP388508) APELADO: MARIA TEREZA FERNANDES VISNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO COELHO (OAB SP427816) INTERESSADO: ANNABETH HENDLEY PAULA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO COELHO INTERESSADO: EDILEIA APARECIDA DE PAULA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO COELHO INTERESSADO: GERALDA GLORETE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO COELHO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS PAULA PADOVANI (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO COELHO INTERESSADO: ROSA MARIA FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO COELHO INTERESSADO: VÂNDA FERNANDES SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO COELHO EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DECLARANDO EXTINTO O CONDOMÍNIO DO IMÓVEL E DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM RATEIO DO VALOR ENTRE COPROPRIETÁRIOS, HERDEIROS E SUCESSORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. A POSSE APTA À USUCAPIÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE E OPOSIÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELAS APELANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS OU CONDÔMINOS EXIGE PROVA DE POSSE EXCLUSIVA E INCOMPATÍVEL COM OS DIREITOS DOS DEMAIS TITULARES. 2. A MERA OCUPAÇÃO PROLONGADA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA POSSE EXCLUSIVA APTA À USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.320, 1.322; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II, ART. 85, § 11, ART. 1.026, §§ 2º E 3º; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: NÃO ENCONTRADA NO CONTEÚDO FORNECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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