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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3362276/AP (2026/0289556-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE PRACUÚBA ADVOGADO:ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES AMARAL AGRAVADO:BELIZE CONCEICAO COSTA RAMOS ADVOGADO:THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER - AP004279 Processo distribuído pelo sistema
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