1018189-12.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018189-12.2024.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria de Souza Moraes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Acolheram os embargos. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DECLARADO NULO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO A PARTIR DE 30/03/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE SUSCITADA NA APELAÇÃO E NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAR O JULGADO E FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 702 - 7º andar