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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3376607/SP (2026/0379339-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOSE ARNALDO DA SILVA ADVOGADOS:ALESSANDRA LANGELLA MARCHI - SP149036 OSMAR TESTA MARCHI - SP311594 AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR - SP228263 Processo distribuído
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