1018159-91.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018159-91.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Milton Fernandes - Apelado: Mauro Ricardo do Amaral Bastos - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS EMITIDOS NO CONTEXTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGADO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NOTA PROMISSÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEM PREJUÍZO DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ENTRE O EMITENTE E O BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO, QUANDO AUSENTE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. EMBARGANTE QUE APRESENTOU MENSAGENS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DESTINADOS A DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO DOS TÍTULOS À OBTENÇÃO DE RESULTADO EM PROCESSO JUDICIAL, BEM COMO O ADIANTAMENTO DE R$ 80.000,00. EXEQUENTE QUE NÃO ESCLARECEU A ORIGEM CONCRETA DA OBRIGAÇÃO, OS SERVIÇOS PRESTADOS, AS CONDIÇÕES DO AJUSTE, A COMPOSIÇÃO DOS VALORES LANÇADOS NAS CÁRTULAS OU A REPERCUSSÃO DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA QUE COMPROVA APENAS A AUTORIA DAS ASSINATURAS, NÃO QUE OS TÍTULOS ESTIVESSEM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS QUANDO SUBSCRITOS NEM A EXIGIBILIDADE DOS VALORES LANÇADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Souza Gomes (OAB: 3418/TO) - Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP) - 3º Andar