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1018116-76.2024.8.26.0008
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1018116-76.2024.8.26.0008/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: ORLANDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NAIANA RAMIREZ RATSBONE (OAB SP381686) RECORRIDO: PERSEGUE S/A CONSULTORIA (RÉU) ADVOGADO(A): MÔNICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB SP205708) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE RASTREAMENTO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ATÉ CANCELAMENTO. PROTESTOS REGULARES. MULTA RESCISÓRIA APÓS O TÉRMINO DA FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- RECURSO INOMINADO EM DEMANDA NA QUAL SE DISCUTEM O TERMO FINAL DE CONTRATO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO, A EXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES E MULTA RESCISÓRIA, A REGULARIDADE DE PROTESTOS, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1- DEFINIR SE O CONTRATO SE EXTINGUIU COM O TÉRMINO DA FIDELIZAÇÃO OU PELA INADIMPLÊNCIA; 2- ESTABELECER A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES E DA MULTA RESCISÓRIA; 3- VERIFICAR A REGULARIDADE DOS PROTESTOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL; E 4- DETERMINAR SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 12 MESES NÃO SE CONFUNDE COM A DURAÇÃO DO CONTRATO, QUE PERMANECE POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ MANIFESTAÇÃO ESCRITA DE CANCELAMENTO, E A INADIMPLÊNCIA APENAS CONFERE À CONTRATADA FACULDADE DE RESOLVER O VÍNCULO. 4- AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O CANCELAMENTO OCORRIDO EM JUNHO DE 2024 PERMANECEM EXIGÍVEIS, ASSIM COMO OS PROTESTOS CORRESPONDENTES A DÉBITOS VENCIDOS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. 5- A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA É INEXIGÍVEL QUANDO O CANCELAMENTO OCORRE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO MÍNIMO DE FIDELIZAÇÃO, DEVENDO EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 6- A REGULARIDADE DOS PROTESTOS E A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE AFASTAM O DANO MORAL. 7- A AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU OUTRA CONDUTA PREVISTA NO ART. 80 DO CPC AFASTA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1- O TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE CONTRATO QUE PREVÊ SUA CONTINUIDADE POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ CANCELAMENTO. 2- O INADIMPLEMENTO NÃO ENCERRA AUTOMATICAMENTE O VÍNCULO QUANDO O CONTRATO APENAS FACULTA À FORNECEDORA SUA RESOLUÇÃO. 3- A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA É INEXIGÍVEL QUANDO O CANCELAMENTO OCORRE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO MÍNIMO DE FIDELIZAÇÃO. 4- PROTESTOS RELATIVOS A DÉBITOS EXIGÍVEIS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1018116-76.2024.8.26.0008/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: ORLANDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NAIANA RAMIREZ RATSBONE (OAB SP381686) RECORRIDO: PERSEGUE S/A CONSULTORIA (RÉU) ADVOGADO(A): MÔNICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB SP205708) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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