1018110-06.2024.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018110-06.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Francisco Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES POSTAS, ASSENTANDO QUE A OPERAÇÃO FOI CONTRATADA EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO ORIGINAL COM CHIP E SENHA SECRETA, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO E CONTRADIÇÕES FÁTICAS NA NARRATIVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR ESTA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS INVOCADOS QUANDO O ACÓRDÃO TRAZ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naomy Lima da Costa (OAB: 443668/SP) - Daniela Machado da Silva (OAB: 465543/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar