2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018106-09.2025.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Rosana Aparecida Salvador de Godoi - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENÁ-LA AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS À AUTORA, BEM COMO DAS DESPESAS CORRELATAS. SUSTENTA OMISSÕES QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA INDEPENDENTE, CONSULTA AO NATJUS, VALIDADE DA JUNTA MÉDICA PREVISTA NA RN ANS Nº 424/2017, INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO STJ, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS EQUIVALENTES E PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO A VERIFICAR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. O V. ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 5. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA INDEPENDENTE FOI EXPRESSAMENTE SUPERADA, RECONHECENDO-SE A PRECLUSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PRÓPRIA RÉ, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. 6. A CONSULTA AO NATJUS E A DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELA JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA FORAM CONSIDERADAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS RELATÓRIOS MÉDICOS PRODUZIDOS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE DA AUTORA. 7. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ). 8. O COLEGIADO JÁ RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E A PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO TRATAMENTO E AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO CASO CONCRETO. 9. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS, DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA. 10. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, OSTENTANDO CARÁTER INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS. 11. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É SUFICIENTE QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO EXAMINADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, AINDA QUE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A CONTROVÉRSIA FOI ADEQUADAMENTE SOLUCIONADA.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ART. 370 DO CPC; ART. 371 DO CPC; ART. 1.025 DO CPC; ART. 1.026, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA, STJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 17/11/2016, DJE 29/11/2016; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP 1.122.806/SP, 6ª TURMA, STJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 02/10/2014; ACO 541 ED/DF, TRIBUNAL PLENO, STF, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 16/12/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Amanda Cardoso Naddeo (OAB: 327817/SP) - 4º andar