1018098-36.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018098-36.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Bahigi Julia Geara de Lemos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itau Administradora de Consorcios Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso da autora e negram provimento ao recurso da ré. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ (ADMINISTRADORA). PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA BUSCAR O JUDICIÁRIO A FIM DE DECLARAR A RESCISÃO E DEFINIR OS PARÂMETROS E A LEGALIDADE DAS RETENÇÕES CONTRATUAIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SÚMULA 538 DO STJ. RETENÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER FEITA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA CONSORCIADA NO GRUPO, VEDADA A COBRANÇA INTEGRAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. MULTA DE 15% QUE EXIGE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL (ART. 53, §2º, DO CDC). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 35 DO STJ. PEDIDOS DA RÉ AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA. FUNDO DE RESERVA. SENTENÇA OMISSA NESTE PONTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO DE RESERVA RECONHECIDO, DESDE QUE APURADO SALDO POSITIVO NO ENCERRAMENTO CONTÁBIL DO GRUPO. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.363.781/SP DO STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Matos de Andrade (OAB: 495311/SP) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - 3º andar