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TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 1018092-72.2025.8.26.0506/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: ROGERIO BOMBONATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUÍS OTÁVIO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB SP402174) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1018092-72.2025.8.26.0506/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: ROGERIO BOMBONATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUÍS OTÁVIO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB SP402174) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada contra cooperativa de credito credicitrus (sicoob credicitrus) proposta por Rogério Bombonatti em face de Cooperativa de Crédito Credicitrus. O requerente alega ter sido vítima de fraude. Exige a declaração de inexigibilidade das operações de crédito, ressarcimento dos valores debitados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO PELAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. 4. A COOPERATIVA NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA EVITAR A FRAUDE, NÃO AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVAMENTE. 4. DISPOSITIVO E ESTES 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES É APLICÁVEL, NÃO SENDO EXCLUÍDA POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL SIGNIFICATIVO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, ART. 14, CAPUT E §3º; ARTE. 6º, VIII. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005254-49.2025.8.26.0037, REL. DES. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/11/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006028-56.2025.8.26.0077, REL. DES. FERNÃO BORBA FRANCO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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