1018089-11.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018089-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jociney Ferreira Dias e outro - Apelado: Ast Empreendimento Participações Ltda e outro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 32-A DA LEI Nº 6.766/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.786/2018, CONFORME PREVISTO NA AVENÇA, LIMITADO AO MONTANTE PAGO.CLÁUSULA PENAL QUE, EMBORA FORMALMENTE PREVISTA NO REGIME DA LEI Nº 13.786/2018, DEVE SER COMPATIBILIZADA COM OS ARTS. 51 E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE EXCESSIVA, POR ATINGIR PARCELA SUBSTANCIAL DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELOS ADQUIRENTESPERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIAM DESPROPORCIONALIDADE E ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO NESTA MONTA - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA, AÍ INCLUÍDOS OS GASTOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROPAGANDA, BEM COMO CORRETAGEM E DESPESAS ADMINISTRATIVAS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO REQUERIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Nelson Del Rio Pereira (OAB: 234834/SP) - 5º andar